Os excessos da Lava Jato estão transformando o Brasil em uma terra sem lei

 A pior das ditaduras é aquela do Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer. Ou pelo menos dizia Ruy Barbosa, o jurista mais importante do Brasil Império, quando ajudou a transformar o Brasil em uma república com Três Poderes independentes.

Barbosa provavelmente teria morrido uma segunda vez se visse o circo em que se transformou a Operação Lava Jato hoje (10). O picadeiro de Curitiba, em que o ex-presidente Lula conhecerá seu perseguidor-em-chefe, será o ápice do estrelismo de Sergio Moro e seus procuradores, apesar de não estar coberto por uma lona.

O número de ilegalidades cometidas pelo time é assustador. O excesso mais evidente é o das 100 mil páginas juntadas ao processo no início desta semana, entre as quais a Lava Jato afirma ter provas para incriminar Lula com a posse do triplex do Guarujá. Por motivos inexplicáveis, o juiz permitiu a juntada de todas as páginas ao processo apenas dois dias antes do depoimento, tornando a defesa contra elas IMPOSSÍVEL.

O cheiro de má-fé torna-se especialmente forte quando descobrimos que a defesa de Lula já havia pedido essa tonelada de documentos em outubro de 2016, e teve seu pedido negado.

Para além disso, há a proibição arbitrária da transmissão ao vivo do depoimento, coisa que foi realizada sem problemas em ocasiões anteriores. Moro não permitiu nem mesmo a presença de câmeras da equipe de Lula dentro da sala de audiência - um direito permitido por lei, mas que atrapalharia os vazamentos seletivos que se tornaram a marca da Lava Jato.

Fora da alçada de Moro, apareceram outras decisões que ignoram a lei, como a decisão da juíza Diele Denardin Zydek, que emitiu uma liminar restringindo a organização de atos públicos e acampamentos pela cidade. Apesar do evidente assalto ao artigo 5º da Constituição, a prefeitura de Curitiba comemorou - aliás, foi o próprio prefeito Rafael Greca, aquele que tem “nojo do cheiro de pobre”, quem fez o pedido.

Menos de 24 horas depois, outro juiz decidiu chutar o balde e determinou a suspensão das atividades do Instituto Lula sem muitas explicações. Segundo o magistrado Ricardo Soares Leite, de Brasília, o Instituto “poderia ter sido instrumento ou pelo menos local de encontro para a perpetração de vários ilícitos criminais” - não que haja alguma prova, mas poderia.

São casos de arbitrariedade inacreditáveis, dignos de uma república de bananas. E estão se espalhando, cada vez mais, à medida em que a Lava Jato age acima da lei.

O direito de ser culpado

Iniciada como uma investigação de propinas na Petrobras, a Lava Jato ganhou força cedo nos noticiários nacionais pelos seus óbvios usos políticos. Longe de ter uma cobertura imparcial, as ações de Sergio Moro e sua turma foram transformadas em combustível para as campanhas pró-impeachment, e isso logo permeou as mentes dos próprios investigadores.

Depois de meses de bajulação, passaram a vazar informações que pudessem desestabilizar Dilma Rousseff, culminando na divulgação ilegal da gravação entre Lula e Dilma.

Mas o objetivo auto-admitido dos procuradores era prender o “chefe do esquema” - ou seja, Lula. Uma vez eleito o culpado, passaram a usar a máquina do Judiciário para incriminar outros investigados, na expectativa de uma delação que pudesse colocar o ex-presidente na cadeia. Depois de meses sem encontrar nada, o procurador Deltan Dallagnol admitiu, entre os slides de sua linda apresentação de PowerPoint, que “não tinha provas, mas tinha convicção”.

Nesta jornada para chegar a Lula, a Lava Jato foi gradativamente se esquecendo da lei. Primeiro, abusaram de conduções coercitivas, mesmo com quem estava cooperando. Depois executaram prisões ilegais, estouraram em MESES os prazos de prisão preventiva, homologaram delações sem provas, espionaram advogados e a própria Presidência da República, reabriram investigações encerradas para aterrorizar delatores, desrespeitaram prazos de defesa.A apresentação de Deltan Dallagnol era linda - só faltaram as provas

As arbitrariedades chegaram a tal ponto que um grupo de 19 advogados e juristas, inconformados, entraram com um pedido de afastamento de Moro. Foi quando veio a marretada: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por Curitiba, entendeu que, “em casos excepcionais, [o direito do investigado] pode ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal”. Ou seja, um literal Estado de Exceção.

Por 13 votos a 1, o TRF4 considerou a Lava Jato “incensurável” - um atributo normalmente reservados a monarcas da Idade Média ou regimes ditatoriais.

Com o STF totalmente acovardado diante dos excessos, a Lava Jato foi ganhando força midiática, e passou a utilizá-la como autorização para quebrar a lei. Em algum momento, passaram a adotar um tom notoriamente justiceiro, ao defender que a colaboração direta com a imprensa seria “um meio eficaz” de impedir questionamentos e barreiras legais. 

A perseguição a Lula, que já era midiática desde a década de 70, passou a ser também jurídica. Grupos internacionais de defesa se formaram para proteger um ex-presidente, incluindo um especialista americano em “lawfare” (o uso político do assédio judicial). 

Investigado há pelo menos 40 anos, o ex-presidente sempre se apoiou nas garantias do direito de defesa para atuar politicamente. Mas isso não será suficiente agora, porque, para a Lava Jato, ele já é culpado - só falta aparecer alguma prova.

O que vai, voltaGilmar Mendes é um bom exemplo do tipo de juiz que nasce com a Lava Jato: ama a imprensa, mas não os limites da lei

A pergunta sincera, diante dessa megalomania, é até que ponto o Estado de Direito brasileiro vai suportar uma disseminação dessas práticas. Muito esforço se fez depois do impeachment para que os brasileiros fossem convencidos de que as instituições seguiam funcionando, mas a espiral aberrações jurídicas cresceu a um ponto em que a própria sobrevivência da lei precisa entrar em debate.

Esse descompromisso com a forma da lei já afeta uma parte relevante dos juízes, inclusive no STF. A corte máxima brasileira, desde o início da crise política, vem tomando decisões que fundamentalmente sabotam as garantias da Constituição de 88. No ano passado, não apenas ela abriu a porteira para o cumprimento de penas depois na segunda instância, como também autorizou as forças policiais a conduzirem invasões domiciliares a qualquer momento, sem mandado. 

Essas decisões inspiram a atuação cada vez mais arbitrária de juízes em instâncias inferiores, e uma brutalidade cada vez maior da Polícia Militar. No limite, levam a casos como o de Rafael Braga, preso em 2013 por carregar uma garrafa de Pinho Sol e, anos mais tarde, condenado a 11 anos por tráfico de drogas, num processo em que apenas os PMs serviram de testemunhas.

Atropelar o direito de defesa de alguém é uma bomba-relógio. Primeiro rimos porque a lei é quebrada contra nossos inimigos, mas logo ela é quebrada contra nós. Daí convém um pouco de instinto de autopreservação: se nem mesmo um ex-presidente pode confiar no processo jurídico, quem vai proteger os cidadãos comuns dos juízes-deuses? Fonte Renato Bizan.