Agora o cidadão Sanfelipense pode regularizar seus débitos, ficar em dias com o município e contribuir com o desenvolvimento da cidade! A Prefeitura de São Felipe acaba de instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização dos créditos tributários do município. O cidadão já pode aderir ao Refis e ficar em dias com o município, sendo beneficiado com até 100% de desconto das multas e juros em parcela única. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração, se houver, acrescidos aos débitos tributários. Aderindo ao REFIS, o contribuinte de São Felipe será beneficiado com um desconto de 100% das multas e juros em parcela única e 50% de desconto quando parcelado em até 06 parcelas. Dentre as regularizações de créditos tributários contemplados pelo Refis São Felipe, estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de alvarás, Imposto Sobre Propriedade Predial (IPTU) e multas por infração à legislação municipal. Além desses impostos, há ainda os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da fazenda Pública Municipal, oriundos de fatos gerados que tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Para fazer jus aos benefícios concedidos, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Tributos, localizado na Rua Coronel Ceciliano, s/n, Centro, ao lado da Prefeitura Municipal, das 08h às 16h e retirar o documento de Arrecadação Municipal - DAM, da dívida a ser quitada, concordado com todos os termos da lei municipal nº 805/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Venha contribuir com contribuir com o desenvolvimento da cidade!
- Assessoria de Comunicação
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