O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira todas as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela 13ª Vara Federal de Curitibano âmbito da operação Lava Jato.
Com a decisão de Fachin, que determinou a remessa dos processos à Seção Judiciária do Distrito Federal, Lula pode voltar ao cenário eleitoral, já que ela garante a preservação dos direitos políticos do ex-presidente. A decisão deverá ser posteriormente avaliada pelo plenário do STF.
Segundo nota do gabinete de Fachin, o ministro entendeu que a vara em Curitiba não tem competência para julgar os processos e anulou todas as decisões proferidas nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio em Atibaia, da compra de uma sede para o Instituto Lula e das doações feitas ao instituto do ex-presidente.
A nota explica que o entendimento da 2ª Turma do STF, em casos semelhantes, tem sido amadurecida na direção de restringir o alcance da competência da 13ª Vara Federal, em Curitiba.
Pela jurisprudência, ficam com a vara de Curitiba os casos relacionados apenas à Petrobras.“Nas ações penais envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela Segunda Turma, verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras (PETR4), mas, ainda outros órgãos da Administração Pública”, explica a nota.
A decisão de Fachin ocorre em resposta a habeas corpus formulado pela defesa de Lula em novembro do ano passado.
“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.
MT
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