Contribuintes que têm dívidas com o município no ISS (Imposto Sobre Serviços), ITIV (Imposto Sobre a Transmissão de Intervivos), TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) podem, até a próxima terça-feira (10), regularizá-las por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A ação da prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), oferece descontos de até 100% nas multas e juros para pagamentos à vista e de 90% e 80% para pagamentos parcelados em 12 e 48 meses.
De acordo com o secretário da pasta, Paulo Souto, os contribuintes que declararam os impostos e não pagaram devem ficar atentos ao prazo de regularização dos débitos, evitando protestos extrajudiciais e negativação dos nomes. Não haverá prorrogação do prazo do programa e nem um novo PPI em 2020.
Segundo ele, quem perder a oportunidade levará a prefeitura a aplicar a legislação específica para esse contribuinte, que resulta na exigência de pagamento no ato para a emissão de novas notas fiscais. “Não é desejo da prefeitura a aplicação desse mecanismo, tanto assim que estamos oferecendo uma oportunidade excepcional de regularização através do PPI. Mas, se isso não acontecer, será inevitável a sua aplicação, inclusive para evitar uma concorrência desleal entre os contribuintes que cumprem com suas obrigações e os inadimplentes”, afirmou.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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