O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei
conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite de ontem
(24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria
aprovada pelo Congresso.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste
ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do
texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena
para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de
pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia
envolver agentes da segurança pública.
Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de
garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do
processo criminal não serâ responsável pela sentença do caso.
Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao
Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.
AGENCIA BRASIL
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