As crianças e
adolescentes em situação de rua estão prestes a voltar a ser legalmente
‘apreendidos’ para averiguação, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue
procedente uma ação que torna inconstitucional os artigos 16 e 230 da Lei 8.069/90.
Se o STF entender os
artigos como ilícitos, as crianças e adolescentes poderão ser levados a
instituições correcionais mesmo sem ter sido flagradas em ato infracional. Para
o jovem ser ‘apreendido’, também não vai precisar mais ordem escrita de autoridade
judiciária competente, pois bastará a presunção ou suspeita de ter cometido
alguma infração.
A eficácia das
medidas socioeducativas e as atribuições do Conselho Tutelar também estão na
mira das mudanças propostas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
conjunto de leis que garante os direitos das crianças e dos adolescentes no
Brasil.
A supressão dos
artigos pelo STF pode resultar numa ‘caça’ aos jovens mais visados por atitudes
tidas como inconvenientes e reduzir o poder do ECA como instrumento legítimo na
luta pelos direitos humanos no Brasil.
Proteção - O objetivo
do estatuto é proteger crianças e adolescentes em situação de risco social,
assegurando condições mínimas de desenvolvimento físico, mental, moral e
social, de acordo com os princípios de dignidade e liberdade como preparação
para a vida adulta em sociedade.
Mas, com as
alterações, caso aprovadas, crianças e adolescentes serão apreendidos a
depender apenas da interpretação subjetiva de uma autoridade policial ou
judiciária.
“Como qualquer pessoa
jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles
robustos, baseados nas melhores práticas, a fim de evitar irregularidades”
Antonio
Anastasia,senador, autor do projeto que obriga partidos a cumprirem normas para
aumentar a transparência e evitar atos de corrupção, aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Decisão revogada
O pleno do Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu por unanimidade revogar decisão
que determinou busca e apreensão, além do afastamento do vereador de Vitória da
Conquista Rodrigo Moreira (PP) do cargo. Ele é o principal alvo da Operação
Condotieri, deflagrada pela Polícia Federal em agosto do ano passado para
investigar crimes eleitorais. Para os desembargadores, não há provas de que
Rodrigo tenha usado o cargo para cometer os delitos apurados. Ele é acusado de
oferecer empregos no presídio da cidade, em troca de votos na campanha
eleitoral de 2016, quando se elegeu vereador. Rodrigo também teria usado a
estrutura de órgãos como o Detran e a Zona Azul para o mesmo fim e para
falsificar a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral.
POUCAS & BOAS
O chamamento para
consulta pública aos editais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil (MROSC), realizado pela Secretaria da Administração (Saeb), teve o prazo
prorrogado para o dia 29 de março. Cidadãos, representantes do poder público e sociedade
civil interessados em contribuir com editais de termos de fomento e colaboração
poderão fazê-lo por meio do www.participa.br e do e-mail
mroscbahia@saeb.ba.gov.br. O objetivo é construir um modelo de edital que
viabilize parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil. O
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma agenda política
ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional
relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com
a Administração Pública.
A nova edição da roda
de conversa #pegavisão, organizada por Laurinha Arantes, terá a presença do
sociólogo Caetano Ignácio, do cantor e compositor Manno Góes e do professor de
literatura Rubens da Cunha. O encontro será sábado, dia 23, às 9 horas, no
Mercado da Farinha, em Santo Amaro da Purificação. O tema em debate é o “Brasil
de Bolsonaro e outros Brasis”.
Alunos do 2º ano do
Colégio da Polícia Militar (CPM – Ribeira) realizam amanhã uma ação de limpeza
na praia de Bogary, sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e
da ONG Rede Viva Mar Vivo, para marcar o Dia Mundial da Água. O Mar Não Está
para Plástico é o tema da campanha, iniciada em fevereiro nas praias e que já
teve a participação de 150 voluntários.
A TARDE
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