Na última quarta-feira (27/10), aconteceu no Sindicado dos Trabalhadores Rurais de São Felipe, uma audiência pública em que foi discutido o Projeto de Lei Ordinária que garante o repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) encaminhado pela atual gestão do Prefeito (Antônio Jorge Macedo), da Secretária de Administração (Ana Rita Macedo) e da Secretária de Saúde (Carolina Prazeres).
O montante do repasse do Incentivo Financeiro Adicional será correspondente a 100% (cem por cento) do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, Lei n. 12.994 de 14 de julho de 2014, Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Portaria GM/MS nº 3278 de 03 de dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.317 de 07 de dezembro de 2020.
A audiência contou com a participação dos ACS e ACE, de representantes do Sindicato e assessoria jurídica destas classes, da assessoria jurídica do município e da Secretária de Saúde. Portanto, após acordo entre as partes, nesta mesma data foi encaminhado o Projeto para Câmara Municipal de Vereadores para aprovação do Plenário, com aprovação por unanimidade pelo Legislativo.
Dessa forma, reafirmamos o compromisso com esses profissionais que laboram para a nossa municipalidade, reconhecendo todo trabalho e dedicação frente à saúde pública de qualidade e em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
ASCOM
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