Na sessão realizada nesta quarta-feira, (4) de dezembro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Emenda nº 001/2025, de autoria da vereadora Cassinha, que reduz para 30% o limite de autorização para abertura de créditos suplementares sobre o total de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.
A medida foi destacada como um avanço no controle e na transparência do uso das finanças públicas. Na sequência, também foram aprovados a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, que estabelecem as diretrizes e investimentos prioritários para o município nos próximos anos.
Em um segundo momento da sessão, foram apresentados dois novos projetos de lei. O Projeto de Lei nº 024/2025 propõe a alteração do artigo 11 da Lei Municipal nº 844/2021, transferindo para a Secretaria Municipal da Mulher a responsabilidade pelas despesas relacionadas à instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A mudança busca fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres, garantindo melhor estrutura e suporte institucional para o funcionamento do órgão.
Também foi lido o Projeto de Lei nº 025/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de até R$ 9,8 milhões. Os recursos, caso aprovados, serão destinados a ações de desenvolvimento econômico, fabril e industrial, além de investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana. O objetivo é impulsionar o crescimento do município e ampliar a capacidade de execução de projetos estratégicos para a população.
FONTE: Poder Legislativo.
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